Matéria: Requerimento de Interstício nº 12 de 2024
Ementa: Considerando a urgência da matéria em tramitação, encaminhando o Projeto de Lei nº 012/2024 “Acresce parágrafo único ao Artigo 2º da Lei 81/2002, de 27 maio de 2002 e da outras providências”. Solicitamos dos Edis dessa Egrégia Casa de Leis, que coloque em 2ª votação na mesma sessão o referido Projeto de Lei.