Matéria: Indicação nº 22 de 2025
Ementa: Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 88, Inc. III e art. 116 do Regimento Interno, a adesão ao convênio para fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em virtude da oportunidade de incremento na receita municipal, conforme explicitado no site governamental https://www.gov.br/pt-br/servicos/aderir-ao-convenio-para-fiscalizacao-e-cobranca-do-itr.