Matéria: Projeto de Lei nº 8 de 2025
Ementa: “Institui e Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade aos Profissionais Integrantes das Equipes de Saúde da Família - eSF e Saúde Bucal - eSB e dá outras providências”.