Matéria: Projeto de Lei nº 7 de 2025
Ementa: “Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde a realizar o pagamento do Incentivo Adicional Mensal do Componente de Qualidade aos Profissionais Integrantes das Equipes de Saúde Bucal – eSB e dá outras providências”.