Matéria: Indicação nº 12 de 2026
Ementa: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Faria Lemos, Nos termos do art. 88, inciso III, e do art. 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicamos ao Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 0xx/2026 Dispõe sobre a regulamentação do art. 153, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo procedimento de notificação, prazos para limpeza e higienização de terrenos urbanos, aplicação de multa e dá outras providências.