Matéria: Indicação nº 15 de 2026
Ementa: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Faria Lemos, Nos termos do art. 88, inciso III, e do art. 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o vereador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar PROJETO DE LEI Nº [NÚMERO]/2026 Institui o auxílio-alimentação para pacientes em Tratamento Fora do Município (TFM) em distâncias superiores a 300 km