1 - Projeto de Lei nº 12 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar cobrança via protesto e judicial Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços
(ISS) do ano de 2018, 2019, 2020 e dá outras providências”.
Obs.: SEGUNDA VOTAÇÃO
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 13 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Acresce parágrafo ao artigo 7º da Lei 2.051, de 04 de novembro de 2022, e dá outras providências”.
Obs.: PRIMEIRA VOTAÇÃO
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 14 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Dispõe sobre denominação do vestiário do Campo de Futebol do bairro São Mateus.”
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 15 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio entre o Hospital São Vicente de Paulo para fins de execução de serviços médicos e dá outras providências”.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 16 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 2.055/2022, passando o limite dos créditos adicionais suplementares de 05,00% para 10,00% e dá outras providências”
Obs.: APENAS LEITURA
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei nº 18 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências”
Obs.: APENAS LEITURA
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei nº 19 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Estabelece Programa Municipal de Atendimento ao Produtor Rural do Município de Faria Lemos e dá outras providências”
Obs.: APENAS LEITURA
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Lei nº 20 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Institui o processo democrático de escolha de diretores das escolas municipais de Faria Lemos, em atendimento à meta 19 do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação e dá outras providências”
Obs.: APENAS LEITURA
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Matéria não votada
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9 - Requerimento nº 30 de 2023
Autor: Felipe Sousa
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Requer informações ao Excelentíssimo Prefeito e a Secretaria de Ensino, Cultura e Lazer, acerca da indicação nº 006/2022.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Requerimento de Interstício nº 31 de 2023
Autor: LJR - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Requerimento nº 031 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, solicitando dispensa de interstício para que o Projeto de Lei nº 014/2023, entre em duas votações na mesma sessão.
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Aprovado por unanimidade
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11 - Requerimento de Interstício nº 32 de 2023
Autores:
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Requerimento nº 032, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência solicitando dispensa de interstício para que o Projeto de Lei nº 015/2023, entre em duas votações na mesma sessão.
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Aprovado por unanimidade
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12 - Indicação nº 27 de 2023
Autor: Felipe Sousa
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Indico que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, faça a aquisição de um aparelho de Ultrassom para atender as demandas da nossa população, principalmente as mulheres e gestantes.
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Aprovada por unanimidade
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