Resumo (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Autoriza o município de Faria Lemos a liquidar Débitos de Precatórias Judiciais, mediante acordo direito com seus credores, nos termos do art. 102, parágrafo 1º. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República”

“Ratifica, na forma do art. 12 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura”.

O Vereador que a este subscreve, conforme o art. 117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem por meio deste, respeitosamente requerer ao Excelentíssimo Prefeito e a Presidente da Associação Farialemense de Proteção dos Animais, as seguintes informações: • Se está sendo repassado todos meses uma verba para Associação, caso esteja, como está verba está sendo usada. • E o que a Associação tem feito para contenção dos acidentes e ataques causados pelos cães de rua.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do art. 88 do Regimento Interno, que seja feita a recomposição salarial para a classe de pedreiros, cujo o salário base é de 1564,99 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) e também para os trabalhadores braçal de manutenção de serviços urbanos, cujo o salário base é de 1332,42 (mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos).

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do art. 88 do Regimento Interno, a recolocação das placas dos homenageados na Creche CMEI II, são as placas com o nome da creche como “Silvia Cunha”, as salas “Rita de Cássia dos Santos” e “Margarida das Graças C. Gonçalves” e do refeitório “Maria Carolina Filha”. E também a recolocação da placa com o nome da quadra localizada perto da Fefal, como “Joaquim Custódio da Silva”.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do art. 88 do Regimento Interno, para que instale uma placa de sinalização no cruzamento das ruas Moreira Carneiro com Honório Pereira e Coronel João Marcelino.

Venho por meio deste apresentar a Vossa Excelência, nos termos do artigo 88 do Regimento Interno, a presente indicação, solicitando ao Poder Executivo em conjunto com o Departamento de Cultura a transformação do conhecido “Bicão” em Patrimônio Cultural Imaterial.