Resumo (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Assistência, referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 001 2026

“Institui consulta pública para aprovação de eventual proposta de municipalização escolar

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo nº 003 2026.

Veto total ao Projeto de Lei Legislativo nº 003 2025.

Informações referentes ao Concurso Público

Nos termos do art. 88, inciso III, e do art. 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indico ao Poder Executivo Municipal que providencie a instalação de placas de sinalização indicando “contramão”, bem como a implantação de redutores de velocidade na Rua Afonso Alves Rosa, no Cafarnaum.

Nos termos do art. 88, inciso III, e do art. 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indico ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para a melhoria da iluminação pública da Praça localizada no Bairro São Mateus.

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 88, Inc. III e art. 116 do Regimento Interno, que determine à Secretaria Municipal de Saúde a imediata elaboração e formalização do Plano de Contratações Anual (PCA), em estrita observância à Lei Federal nº 14.133/2021.

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 88, Inc. III e art. 116 do Regimento Interno, que na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2027, seja revista a redação do artigo que trata especificamente sobre a abertura de créditos suplementares (atual Art. 5º, inciso II da LOA 2026). A sugestão é que o limite percentual autorizado pela Câmara seja único e global, sem as cláusulas que excluem certas despesas (como pessoal, superávit e excesso de arrecadação) da contagem desse limite.

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 88, Inc. III e art. 116 do Regimento Interno, o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº xx/2026 Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, cria a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/M do município de Faria Lemos-MG e dá outras providências.