Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar cobrança via protesto e judicial Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços
(ISS) do ano de 2018, 2019, 2020 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira Votação