Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 22 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 2023
“Autoriza o município de Faria Lemos a liquidar Débitos de Precatórias Judiciais, mediante acordo direito com seus credores, nos termos do art. 102, parágrafo 1º. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA VOTAÇÃO