Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 6 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da Criação da Escola Tempo Integral instituído pela Lei Federal nº 14.640, 31 de julho de 2023 e da outras providências”.
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