Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer das Comissões nº 14 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer das Comissões nº 14 de 2024
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto nº 012/2024
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação