Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 15 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2024
“Altera artigo 5º da Lei n. 2.074/2023 e dá outras providencias”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA VOTAÇÃO