Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer das Comissões nº 20 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer das Comissões nº 20 de 2024
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 016 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação