Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 3 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 3 de 2025
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 88, Inc. III e art. 116 do Regimento Interno, a disponibilização de vagas no curso público para Pessoa Portadora de Deficiência (PCD), em conformidade com a Constituição Federal, art. 37, inciso VIII e Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação