Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer das Comissões nº 7 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer das Comissões nº 7 de 2026
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 005 2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação