Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Assistência referente ao Projeto de Lei nº 003 2026

“Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Faria Lemos-MG, e dá outras providencias”

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Assistência referente ao Projeto de Lei nº 004 2026.

“Aprova o Plano de Expansão da Educação Infantil de Faria Lemos-MG, e dá outras providencias”.

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 005 2026.

“Autoriza o Município de Faria Lemos/MG a Integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Município da Microrregião do Médio Rio pomba – Cimerp, podendo assinar o Protocolo de Intenções, e dá outras providencias”

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Requerimento nº 003 2026 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Solicitando dispensa de interstício para que o Projeto de Lei nº 005 2026, entre em duas votações na mesma sessão.

“Autoriza o Município de Faria Lemos/MG a Integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Município da Microrregião do Médio Rio pomba – Cimerp, podendo assinar o Protocolo de Intenções, e dá outras providencias”

SEGUNDA VOTAÇÃO

Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei nº 006 2026.

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Municipal no Exercício de 2026, para formalização Pactuação da Responsabilidade Econômico-financeiras junto ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Médio Rio Pomba – Cimerp”

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Requerimento nº 004 2026 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. Solicitando dispensa de interstício para que o Projeto de Lei nº 006 2026, entre em duas votações na mesma sessão.

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Municipal no Exercício de 2026, para formalização Pactuação da Responsabilidade Econômico-financeiras junto ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Médio Rio Pomba – Cimerp”

SEGUNDA VOTAÇÃO

Nos termos do artigo 88, inciso III, e artigo 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência indicar ao Poder Executivo Municipal, que seja estudada e implementada a concessão de um reajuste salarial justo e adequado aos membros do Conselho Tutelar de nosso Município.

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 88, Inc. III e art. 116 do Regimento Interno, que determine à Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com as assessorias jurídica e contábil, a implementação de uma metodologia de mensuração individualizada de passivos contingentes e riscos fiscais, visando o aprimoramento do Anexo de Riscos Fiscais (ARF/LDO) e um melhor dimensionamento da Reserva de Contingência para as futuras Leis Orçamentárias Anuais (LOA).

Nos termos do art. 88, inciso III, e do art. 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o vereador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar a adoção das providências necessárias à celebração de convênio entre o Município de Faria Lemos/MG e a Casa de Caridade de Carangola, com a finalidade de viabilizar o custeio, pelo Município, de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade referente ao convênio destinado à internação de servidores públicos municipais.

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Faria Lemos,
Nos termos do art. 88, inciso III, e do art. 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicamos ao Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

PROJETO DE LEI Nº 0xx/2026

Dispõe sobre a regulamentação do art. 153, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo procedimento de notificação, prazos para limpeza e higienização de terrenos urbanos, aplicação de multa e dá outras providências.