Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 10 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 10 de 2026
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 88, Inc. III e art. 116 do Regimento Interno, que determine à Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com as assessorias jurídica e contábil, a implementação de uma metodologia de mensuração individualizada de passivos contingentes e riscos fiscais, visando o aprimoramento do Anexo de Riscos Fiscais (ARF/LDO) e um melhor dimensionamento da Reserva de Contingência para as futuras Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação