Indicação nº 10 de 2026

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 88, Inc. III e art. 116 do Regimento Interno, que determine à Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com as assessorias jurídica e contábil, a implementação de uma metodologia de mensuração individualizada de passivos contingentes e riscos fiscais, visando o aprimoramento do Anexo de Riscos Fiscais (ARF/LDO) e um melhor dimensionamento da Reserva de Contingência para as futuras Leis Orçamentárias Anuais (LOA).