Resumo (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Autoriza o município de Faria Lemos a liquidar Débitos de Precatórias Judiciais, mediante acordo direito com seus credores, nos termos do art. 102, parágrafo 1º. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República”

"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial em atendimento a Lei Complementar 195/2022 Lei Paulo Gustavo e dá outras providências".

"Altera nível do cargo Diretor Escolar e dá outras providências".

"Institui e Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o Pagamento de Gratificação por desempenho aos Profissionais da Saúde Bucal da Atenção Básica e dá outras providências".

As Comissões opinam com Parecer favorável referente ao Projeto de Lei nº 021/2023

“Autoriza o município de Faria Lemos/MG a dispor sobre a jornada de trabalho e efetuar complementação para atingir o piso salarial para os profissionais de Enfermagem no âmbito do município e dá outras providências”.

Requerimento nº 039 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, saúde e Assistência e Finanças e Orçamento, solicitando dispensa de interstício para que o Projeto de Lei nº 021/2023, entre em duas votações na mesma sessão.

“Autoriza o município de Faria Lemos/MG a dispor sobre a jornada de trabalho e efetuar complementação para atingir o piso salarial para os profissionais de Enfermagem no âmbito do município e dá outras providências”.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do artigo 88 do Regimento Interno, a presente indicação, solicitando do Setor de Obras o conserto com urgência de um muro na rua Pedro de Oliveira, nº 113.

Indicação Projeto de lei que proíbe a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificio.