1 - Parecer das Comissões nº 26 de 2025
Autores:
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Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e orçamento COM EMENDA MODIFICATIVA referente ao Projeto de Lei nº 024 2025
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 24 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Faria Lemos”
Obs.: PRIMEIRA VOTAÇÃO
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Matéria não votada
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3 - Requerimento de Interstício nº 20 de 2025
Autores:
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Requerimento nº 020 2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Solicitando dispensa de interstício para que o Projeto de Lei nº 024/2025, entre em duas votações na mesma sessão.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 24 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Faria Lemos”
Obs.: SEGUNDA VOTAÇÃO
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Matéria não votada
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5 - Parecer das Comissões nº 27 de 2025
Autores:
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Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 025 2025
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei nº 25 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Dispõe sobre a denominação da ponte localizada na Fazenda Cláudio Machado, conhecida popularmente como “Ponte Cristal”, no município de Faria Lemos/MG, e dá outras providencias”.
Obs.: PRIMEIRA VOTAÇÃO
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Matéria não votada
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7 - Requerimento de Interstício nº 21 de 2025
Autores:
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Requerimento nº 021 2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Solicitando dispensa de interstício para que o Projeto de Lei nº 025/2025, entre em duas votações na mesma sessão.
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Lei nº 25 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Dispõe sobre a denominação da ponte localizada na Fazenda Cláudio Machado, conhecida popularmente como “Ponte Cristal”, no município de Faria Lemos/MG, e dá outras providencias”.
Obs.: SEGUNDA VOTAÇÃO
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Matéria não votada
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9 - Parecer das Comissões nº 28 de 2025
Autores:
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Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 026 2025
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei nº 26 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Dispõe sobre a denominação da ponte localizada na Vila do Cafarnaum no município de Faria Lemos/MG, e dá outras providencias”.
Obs.: PRIMEIRA VOTAÇÃO
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Matéria não votada
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11 - Requerimento de Interstício nº 22 de 2025
Autores:
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Requerimento nº 022 2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Solicitando dispensa de interstício para que o Projeto de Lei nº 026/2025, entre em duas votações na mesma sessão.
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Matéria não votada
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12 - Projeto de Lei nº 26 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Dispõe sobre a denominação da ponte localizada na Vila do Cafarnaum no município de Faria Lemos/MG, e dá outras providencias”.
Obs.: SEGUNDA VOTAÇÃO
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Matéria não votada
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13 - Parecer das Comissões nº 29 de 2025
Autores:
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Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 027 2025
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Matéria não votada
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14 - Projeto de Lei nº 27 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Dispõe sobre a denominação da ponte localizada na Vila do Cafarnaum, conhecida popularmente como “Ponte Buqueirão”, no município de Faria Lemos/MG, e dá outras providencias”.
Obs.: PRIMEIRA VOTAÇÃO
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Matéria não votada
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15 - Requerimento de Interstício nº 23 de 2025
Autores:
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Requerimento nº 023 2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Solicitando dispensa de interstício para que o Projeto de Lei nº 027/2025, entre em duas votações na mesma sessão.
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Matéria não votada
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16 - Projeto de Lei nº 27 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Dispõe sobre a denominação da ponte localizada na Vila do Cafarnaum, conhecida popularmente como “Ponte Buqueirão”, no município de Faria Lemos/MG, e dá outras providencias”.
Obs.: SEGUNDA VOTAÇÃO
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Matéria não votada
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17 - Parecer das Comissões nº 30 de 2025
Autores:
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Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 028 2025
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Matéria não votada
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18 - Projeto de Lei nº 28 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Institui área destinada exclusivamente para Carga e Descarga em frente ao imóvel onde funciona o estabelecimento Dama da Noite Presentes, e dá outras providencias”
Obs.: PRIMEIRA VOTAÇÃO
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Matéria não votada
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19 - Requerimento de Interstício nº 24 de 2025
Autores:
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Requerimento nº 024 2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Solicitando dispensa de interstício para que o Projeto de Lei nº 028/2025, entre em duas votações na mesma sessão.
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Matéria não votada
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20 - Projeto de Lei nº 28 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Institui área destinada exclusivamente para Carga e Descarga em frente ao imóvel onde funciona o estabelecimento Dama da Noite Presentes, e dá outras providencias”
Obs.: SEGUNDA VOTAÇÃO
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Matéria não votada
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21 - Parecer das Comissões nº 31 de 2025
Autores:
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Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 029 2025
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Matéria não votada
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22 - Projeto de Lei nº 29 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Altera o Art. 1º da Lei complementar nº 2.113/2025, que trata da adequação de cargos no âmbito municipal”
Obs.: PRIMEIRA VOTAÇÃO
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Matéria não votada
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23 - Requerimento de Interstício nº 25 de 2025
Autores:
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Requerimento nº 025 2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Solicitando dispensa de interstício para que o Projeto de Lei nº 029/2025, entre em duas votações na mesma sessão.
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Matéria não votada
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24 - Projeto de Lei nº 29 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Altera o Art. 1º da Lei complementar nº 2.113/2025, que trata da adequação de cargos no âmbito municipal”
Obs.: SEGUNDA VOTAÇÃO
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Matéria não votada
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25 - Parecer das Comissões nº 32 de 2025
Autores:
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Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 030 2025
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Matéria não votada
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26 - Projeto de Lei nº 30 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Altera e acrescenta Dispositivos a Lei Municipal nº 2015/2021, que Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMAVE, e dá outras providencias”
Obs.: PRIMEIRA VOTAÇÃO
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Matéria não votada
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27 - Requerimento de Interstício nº 26 de 2025
Autores:
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Requerimento nº 026 2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Solicitando dispensa de interstício para que o Projeto de Lei nº 030/2025, entre em duas votações na mesma sessão.
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Matéria não votada
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28 - Projeto de Lei nº 30 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Faria Lemos - PMFL
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“Altera e acrescenta Dispositivos a Lei Municipal nº 2015/2021, que Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMAVE, e dá outras providencias”
Obs.: SEGUNDA VOTAÇÃO
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Matéria não votada
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29 - Parecer das Comissões nº 33 de 2025
Autores:
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Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 003 2025
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Matéria não votada
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30 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2025
Autor: Alamir Costa Louro
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“Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, cria a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/M do município de Faria Lemos-MG e dá outras providências”
Obs.: PRIMEIRA VOTAÇÃO
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Matéria não votada
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31 - Requerimento de Interstício nº 27 de 2025
Autores:
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Requerimento nº 027 2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Solicitando dispensa de interstício para que o Projeto de Lei Legislativo nº 003/2025, entre em duas votações na mesma sessão.
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Matéria não votada
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32 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2025
Autor: Alamir Costa Louro
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“Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, cria a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/M do município de Faria Lemos-MG e dá outras providências”
Obs.: SEGUNDA VOTAÇÃO
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Matéria não votada
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33 - Indicação nº 74 de 2025
Autor: Felipe Sousa
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Indico ao chefe do poder Executivo que seja reservada aos negros e pardos trinta por cento
(30 %) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal da cidade de Faria Lemos. Amparada pelos artigos nº 38 e 39 do Estatuto da Igualdade Racial (lei n°12.288 de 2010) e pela lei federal (n°15.142 de 2025) que amplia para 30% as vagas em concursos públicos para negros e pardos
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Aprovada por unanimidade
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34 - Requerimento nº 28 de 2025
Autor: João Emmanuel
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O Vereador que a este subscreve, conforme o art. 117, §3, Inc. X e XII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem por meio deste, respeitosamente requerer ao Exmo. Srº. Prefeito Municipal, as seguintes informações acerca do Percentual de Aplicação na Educação em 2025
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Matéria não votada
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