Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 14 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2024
“Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado "Serviço Família Acolhedora" e estabelece outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA VOTAÇÃO