Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 74 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 74 de 2025
Indico ao chefe do poder Executivo que seja reservada aos negros e pardos trinta por cento
(30 %) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal da cidade de Faria Lemos. Amparada pelos artigos nº 38 e 39 do Estatuto da Igualdade Racial (lei n°12.288 de 2010) e pela lei federal (n°15.142 de 2025) que amplia para 30% as vagas em concursos públicos para negros e pardos
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação