Indicação nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
01/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Simples
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Faria Lemos,
Nos termos do art. 88, inciso III, e do art. 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicamos ao Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 0xx/2026
Dispõe sobre a regulamentação do art. 153, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo procedimento de notificação, prazos para limpeza e higienização de terrenos urbanos, aplicação de multa e dá outras providências.
Nos termos do art. 88, inciso III, e do art. 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicamos ao Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 0xx/2026
Dispõe sobre a regulamentação do art. 153, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo procedimento de notificação, prazos para limpeza e higienização de terrenos urbanos, aplicação de multa e dá outras providências.
Indexação
Observação