Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 009 2025

“Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providencias”

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 010 2025

“Dispõe sobre a Adequação de Cargos das Leis Municipais Complementares n. 008 e 009/2016 e dá outras providencias”

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 88, Inc. III e art. 116 do Regimento Interno, a viabilização de um cursinho social preparatório voltado ao concurso público municipal.

O Vereador Alamir Costa Louro e o Vereador Felipe Sousa Maggi que a este subscrevem, amparados no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, vêm à presença de Vossa Excelência expressar veemente repúdio ao Projeto de Lei Nº 3.738/2025, de autoria do Poder Executivo estadual de Minas Gerais, que autoriza a transferência da gestão e dos bens da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) para a União.