Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 021 2025

“Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no município de Faria Lemos/MG, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providencias”.

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Requerimento nº 015 2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Solicitando dispensa de interstício para que o Projeto de Lei nº 021/2025, entre em duas votações na mesma sessão.

“Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no município de Faria Lemos/MG, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providencias”.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 88, Inc. III e art. 116 do Regimento Interno, a manutenção dos quebra-molas localizados na Rua José Dittz.

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 88, Inc. III e art. 116 do Regimento Interno, que estude a possibilidade de adquirir um gerador de energia elétrica trifásico e faça um acordo de cooperação com a empresa COPASA, para que nas eventuais faltas de energia elétrica o município não fique sem o abastecimento de água potável, tendo em vista que as bombas que abastecem o reservatório de água são movidas a energia elétrica

Nos termos do artigo 88, Inciso III, e artigo 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresento a Vossa Excelência a presente Indicação, para que denomine a Ponte Cristal com o nome do Senhor Itamar Cardoso, em reconhecimento à sua memória e contribuição à comunidade local.

Nos termos do artigo 88, Inciso III, e artigo 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, por meio desta, submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência a relevante sugestão para a criação e implementação de um Programa de Atendimento Fisioterapêutico, com ênfase no método Pilates, direcionado a crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nosso Município.

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 88, Inc. III e art. 116 do Regimento Interno, em parceria com a EMATER e a Diretoria de Agricultura que estude a possibilidade de instituir uma data anual para a realização de Leilões de Gado com a participação dos criadores do município de Faria Lemos.