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Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Assistência,referente ao Projeto de Lei nº 014 2025 COM EMENDA MODIFICATIVA

Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Assistência, referente ao Projeto de Lei nº 015 2025

Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência referente ao Projeto de Lei nº 016 2025, com EMENDA MODIFICATIVA

Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei nº 017 2025.

Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Resolução nº 005 2025.

parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 021 2025

Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e orçamento referente ao Projeto de Lei nº 018 2025

Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e orçamento referente ao Projeto de Lei nº 019 2025

o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e orçamento referente ao Projeto de Lei nº 020 2025

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 022 2025

Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Assistência referente ao Projeto de Lei nº 023 2025

Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e orçamento COM EMENDA MODIFICATIVA referente ao Projeto de Lei nº 024 2025

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 025 2025

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 026 2025

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 027 2025

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 028 2025

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 029 2025

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 030 2025

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 003 2025

“Dispõe sobre a Criação e Concessão dos Programas de Bolsa-Atleta e Bolsa -Técnico no âmbito do Município de Faria Lemos e dá outras providências.”

“Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Faria Lemos, e dá outras providências.”

“Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, cria a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/M do município de Faria Lemos-MG e dá outras providências”

O Vereador Alamir Costa Louro e o Vereador Felipe Sousa Maggi que a este subscrevem, amparados no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, vêm à presença de Vossa Excelência expressar veemente repúdio ao Projeto de Lei Nº 3.738/2025, de autoria do Poder Executivo estadual de Minas Gerais, que autoriza a transferência da gestão e dos bens da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) para a União.

A presente emenda tem como objetivo a inclusão de uma nova atividade orçamentária com a finalidade de promover o Programa Bolsa Atleta, junto a Secretaria Municipal de Ensino, Cultura, Esporte e Turismo. A medida atende aos princípios de Incentivo ao Esporte, demonstrando o compromisso do Poder Legislativo e Executivo em fortalecer as políticas públicas do Esporte, conforme Lei 2.108/2025 de 25 de Abril de 2025, sendo compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente e será incorporada por Decreto ao Plano Plurianual com vigência de 2026 a 2029.

A presente emenda tem como objetivo a inclusão de uma nova atividade orçamentária com a finalidade de promover a Semana da Neurodiversidade, com base na Lei 2.119/2025 de 14 de julho de 2025, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. A medida atende aos princípios de justiça social demonstrando o compromisso do Poder Legislativo e Executivo em fortalecer as políticas públicas de assistência social sendo compatível com a Lei 2.116/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente e será incorporada por Decreto ao Plano Plurianual com vigência de 2026 a 2029.

Altera e acresce dispositivos ao Projeto de Lei nº 23, de 21 de Outubro de 2025, que "Dispõe sobre o Controle da Natalidade, medidas de Proteção, Identificação e Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Faria Lemos/MG e dá outras providências."